Arcabouço legal nacional para pesquisa e lavra mineral no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva
Resumo
Neste trabalho são abordados alguns aspectos da legislação mineral e ambiental no Brasil e no exterior, e sua relação com a exploração mineral marinha.
São ainda discutidas algumas questíµes que podem vir a criar empecilhos para a exploração mineral no mar, bem como são sugeridas algumas modificações para uma melhor adequação dos instrumentos existentes para autorização de pesquisa, concessão de lavra e licenciamento ambiental, visando uma explotação mineral sustentável.
Como já existe hoje no Brasil uma demanda por áreas para pesquisa mineral no mar, a discussão aqui aberta é mais do que pertinente e oportuna para evitar problemas futuros pela inadequação da legislação vigente.
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Publicado
2010-05-14
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Seção
Artigos
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